23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX90168484001 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes
Processo
Publicação
Julgamento
Relator
José Flávio de Almeida
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Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA CONFIGURADO - REDUÇÃO DA CONSTIÇÃO.
O excesso de penhora, caracterizado pela constrição de três imóveis do patrimônio do executado, de valor substancialmente superior à dívida exequenda, autoriza a redução da penhora sobre apenas um bem que seja suficiente para a garantia da dívida, em consonância com o inciso I do artigo 874 do Código de Processo Civil.