Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX50053558001 MG

1. Havendo requerimento administrativo, o curso do prazo prescricional fica suspenso, a teor do dispõe o art. 4º do Decreto Lei n.º 20.910/32.

2. No entanto, para que a suspensão deste prazo se opere de pleno direito, o requerimento administrativo há de ser formulado dentro de cinco anos contados da efetivação do direito pretendido, conforme entendimento sedimentando pelo STJ.

3. O requerimento administrativo apresentado fora do prazo prescricional não tem o condão de suspender os efeitos desta.