Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00038891001 MG

A teor do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, ao autor incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito. Diante da ausência de comprovação da quitação do débito apontado pela parte requerida, a negativação de seu nome configura exercício regular de direito.