Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX70008479001 MG

Tendo sido o recurso de apelação interposto dentro do prazo legal, consoante disposição do art. 593 do CPP, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento. Comprovado nos autos que o réu agiu amparado pela excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, impõe-se a sua absolvição.