Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX50080763001 MG

I - A existência de indícios de autoria deve ser corroborada por outras provas concretas nos autos para que se revista de legitimidade o édito condenatório, com a atribuição da carga probatória ao acusador.

II - Tendo o réu negado a autoria do crime e não existindo provas robustas para a condenação, impõe-se a sua absolvição em decorrência do princípio do estado de inocência.