Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: XXXXX10092224001 MG

Restando evidenciada a ocorrência de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma contribuinte, mostra-se indevida a incidência de ICMS sobre tais operações, uma vez que a hipótese é vedada pelo art. 7º, IV da Lei Estadual 6.763/1975 e a Súmula 166 do STJ.