Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: XXXXX30014263002 MG

I. Está sujeita à remessa necessária, por aplicação analógica do artigo 19 da Lei da Ação Popular, a sentença de improcedência total ou parcial do pedido em ação civil pública.

II. Mantém-se a improcedência do pedido, estando regular a prestação de contas dos convênios, sem a efetiva identificação da conduta indevida assumida pelo agente público, desacompanhada da comprovação dos danos efetivamente causados ao erário.