Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: XXXXX20137548001 MG

- Não passando de mera suspeita a imputação do crime ao acusado, não tendo o Ministério Público se desincumbido de provar o excesso culpável do réu ao repelir a agressão injusta, praticada pela vítima, tudo comprovando tratar-se de ato realizado em legítima defesa, deve se proceder à absolvição sumária do acusado - Recurso provido.