Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: XXXXX04632525001 MG

O Supremo Tribunal Federal reconheceu quando do julgamento do RE XXXXX/MG o direito subjetivo do contribuinte, nas hipóteses de substituição tributária para frente, em ser restituído dos valores pagos à maior ante a discrepância do fato gerador efetivamente ocorrido e o presumido antecipadamente na operação.