Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-91.1999.8.13.0024 Belo Horizonte

1 - Para haver doação, a lei exige que seja através de contrato e a transferência da propriedade se dá pela averbação do contrato de doação, no registro imobiliário, com o devido recolhimento de encargos tributários e cartorários.

2 - No comodato, o proprietário transfere a posse direta do bem para o comodatário e se mantém na posse indireta do imóvel. O comodatário tem a posse precária e não possui animus domini.

3 - A lei não exige forma para o contrato de comodato, podendo ser verbal e por tempo indeterminado.

4 - Não é possível usucapir o bem doado ou cedido em comodato, pois estas são formas derivadas de aquisição da posse, enquanto que a usucapião é forma originária.

5 - Apelo improvido.