Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2007.8.13.0024 Belo Horizonte

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DE SANÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - INOBSERVÂNCIA - ""ERRO INVENCÍVEL"" DA ADMINISTRAÇÃO - CONTROLE DO ATO PELO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE - ANULAÇÃO DA PENALIDADE - DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - REGULAR EXERCÍCIO DOS PODERES DISCIPLINAR E HIERÁRQUICO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DE SANÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - INOBSERVÂNCIA -- ""ERRO INVENCÍVEL"" DA ADMINISTRAÇÃO - CONTROLE DO ATO PELO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE - ANULAÇÃO DA PENALIDADE - DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - REGULAR EXERCÍCIO DOS PODERES DISCIPLINAR E HIERÁRQUICO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - No processo administrativo disciplinar, que apresenta cunho eminentemente sancionador, impõe-se, com ainda maior rigor, a observância de princípios constitucionais, como o Princípio da Presunção de Inocência, não se admitindo a responsabilização do servidor público se não houver provas seguras e elementos inconcussos a evidenciar a violação ao regulamento disciplinar - Ademais, no processo administrativo disciplinar, o ônus da prova da prática de infração pelo servidor, no exercício de suas atribuições, é da Administração Pública, e não o contrário, de forma cabe a esta adotar as providências instrutórias necessárias à elucidação dos fatos e à descoberta da verdade - Ao, inadvertidamente, inverter esta regra de distribuição do ônus da prova, em prejuízo do servidor, bem como violar o Princípio da Presunção de Inocência, redundando em indevida aplicação de penalidade disciplinar, incorreu a Administração Pública em ""erro invencível"" (STJ, MS 10906), restando autorizado o controle do ato pelo Poder Judiciário, sem risco de ingerência indevida, mesmo porque não se cuida de reapreciar ou revolver as provas da sindicância, já que, no caso, sequer houve provas, mas meras alegações, da prática da conduta infratora. V.V.