3 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 33127 MS XXXXX-7
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Des. Vladimir Abreu da Silva
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Ementa
APELAÇAO CÍVEL - INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA EM AGÊNCIA BANCÁRIA - POLICIAL MILITAR ARMADO E DEVIDAMENTE IDENTIFICADO ATRAVÉS DA CARTEIRA FUNCIONAL - ABUSO DE DIREITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.