Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: XXXXX-22.2019.8.12.0002 Dourados

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PARA 25% DO VALOR ADIMPLIDO – REJEITADA. PERCENTUAL FIXADO MOSTRA-SE ADEQUADO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DO TJMS. TAXA DE FRUIÇÃO – INDEVIDA – NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUALQUER EDIFICAÇÃO NO LOTE, NÃO HAVENDO SE FALAR, PORTANTO, EM EFETIVA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO VALOR A SER RESTITUÍDO – REJEITADO – INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 13.786/2018, POR QUESTÃO DE INTERTEMPORALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.