Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: XXXXX-53.2023.8.12.0051 Itaquiraí

Se o recurso está suficientemente motivado e impugna os termos da sentença, resta afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade A ausência de regulamentação do tema pelo Executivo Municipal impede o direito perseguido pela apelante, já que o ato normativo editado pelo Município tem eficácia limitada e aplicação mediata, sendo certo também que sequer definiu quais seriam as atividades consideradas insalubres. Assim, persistindo o óbice da falta de regulamentação do direito, consubstancia-se vedado ao Poder Judiciário fazer as vezes do legislador municipal, agindo em evidente violação ao princípio da legalidade e separação dos poderes.