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27 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: XXXXX-44.2023.8.12.0012 Ivinhema

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
mês passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. João Maria Lós

Documentos anexos

​
Inteiro Teorcd8e45dec4989b9147cb86db632d6fef.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO ADEQUADA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS – TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – RECURSO PROVIDO.

Restando configurada a ilicitude da cobrança por falha na prestação de serviço a instituição bancária deve arcar com todos os riscos de sua atividade empresarial. Presente sua responsabilidade, resta evidente o dever de restituir os valores e indenizar os danos morais.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ms/2420386694

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