Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-14.2019.8.12.0021 MS XXXXX-14.2019.8.12.0021

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL (PEDIDO GENÉRICO) - AFASTADA - MÉRITO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - HÉRNIA DISCAL LOMBAR - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 169 DA CF - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ACORDO COM O TEMA 793 DO STF - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS - SUBSTITUIÇÃO POR MULTA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.