Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-15.2015.8.12.0001 MS XXXXX-15.2015.8.12.0001

O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro. Inteligência da Súmula n.º 188, do STF. Nos termos do art. 373, I, do CPC/15, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Não deve ser acolhida a pretensão regressiva de indenização, deduzida pela seguradora, se não demonstrado que a parte ré foi a culpada pela ocorrência do acidente de trânsito.