Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-72.2017.8.14.0301

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINR DE ILEGITIMIDADE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ/DETRAN. MULTAS APLICADAS POR ÓRGÃO EXECUTIVO DIVERSO. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA QUANTO AO LICENCIAMENTO E COBRANÇA DAS PENALIDADES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22, III C/C O ARTIGO 256, § 3º E ARTIGO 260, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ADMINISTRATIVO. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO NECESSÁRIA PARA O APERFEIÇOAMENTO DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA NA FORMA DO ARTIGO 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009. RECURSO DA AUTARQUIA ESTADUAL DE TRÂNSITO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.n>

ext-align: center; text-indent: 1.1pt; line-height: 150%; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;" align= "center">Acórdão

Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer os recursos de apelação interpostos, negando provimento àquele interposto pelo Detran/PA e dando provimento ao interposto pelo Ministério Público Estadual, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.

Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 13 (treze) aos 22 (vinte e dois) do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.

Turma Julgadora: Desembargadores Ezilda Pastana Mutran (Presidente), Roberto Gonçalves de Moura (Relator) e Maria Elvina Gemaque Taveira (Membro)

Belém, PA, 22 de junho de 2022

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Relator