Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-65.2022.8.17.9480

1. Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar, determinando o imediato fornecimento pela ré de todos os materiais e instrumentos necessários à realização da cirurgia indicada à requerente, bem como sua internação hospitalar para tal procedimento, por meio de sua rede de hospitais e profissionais credenciados, no prazo de 05 dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

2. A parte autora possui plano de saúde na modalidade ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, que contempla os procedimentos requisitados pelo cirurgião dentista.

3. Laudo demonstrando a necessidade de a realização da cirurgia indicada ser realizada em ambiente hospitalar, sob anestesia geral.

4. O art. 12 da Lei nº 9.656/98 nãoexclui a cobertura das internações hospitalares de natureza bucomaxilarpelo plano de referência, tornando-a obrigatório por todas as operadoras de planos de saúde a partir de 03.12.1999, conforme art. 10, § 2º, da aludida lei.

5. AResolução Normativa nº 428, de 2017, atualizou o rol de procedimentos e eventos em saúde,trazendo como de cobertura obrigatória pela segmentação Plano Hospitalar os procedimentos cirúrgicos bucomaxilofaciais,inclusive medicamentos, órteses, próteses e equipamentos ligados ao ato cirúrgico, consoante incisos VI, VIII e IX, do art. 21). 6. Não cabe à seguradora ou à sua junta médica, questionar a técnica e meios escolhidos pelo cirurgião dentista assistente da autora, mormente quando demonstrada, através de exames e laudos, a necessidade dos procedimentos solicitados. 7. No mesmo sentido, os Tribunais vêm decidindo que não é possível à operadora de plano de saúde restringir o material a ser utilizado, tampouco o tratamento prescrito pelo médico assistente do segurado. 8. Improvimento do Agravo de Instrumento. 9. Prejudicado, de consequência, o julgamento do Agravo Interno. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno e Agravo de Instrumento nº XXXXX-65.2022.8.17.9480, em que figuram como Agravante, Unimed Caruaru Cooperativa de Trabalho Médico e como Agravada Maria Terezinha Bezerra Aires, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru, unanimemente, em negar provimento ao recurso, e de consequência, julgar prejudicado o agravo interno, na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Caruaru, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 7