Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-41.2022.8.16.9000 Nova Aurora

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AGRAVANTE AUTUADO POR EVASÃO DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO ENQUANTO CONDUZIA MOTOCICLETA SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 165-A E 209 DO CTB). ALEGA QUE A INFRAÇÃO SE DEU POR ATO NULO, UMA VEZ QUE O AGENTE DE TRÂNSITO NÃO CONSIGNOU EVENTUAIS SINTOMAS DE EMBRIAGUEZ, TAMPOUCO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE ÁLCOO NO SANGUE. PUGNA PELA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DECORRENTES DO AUTO DE INFRAÇÃO E QUE O AGRAVADO SE ABSTENHA DE INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DE CNH. QUESTÃO QUE DEMANDA MAIOR LASTRO PROBATÓRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.