Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX Campina Grande do Sul

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARCIAL DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ( CPC/73, ART. 267, VI).INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATRÍCULA IMOBILIÁRIA QUE FOI ABERTA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO DOS RÉUS SOBRE O IMÓVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.CONFINANTE REGULARMENTE CITADA QUE DEIXA DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE USUCAPIÃO QUE NÃO PODE SER ANALISADA EM SEDE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA ESCORREITA.RECURSO DESPROVIDO.