Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-95.2022.8.16.0158 São Mateus do Sul

RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - REGIME DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) - LEI COMPLEMENTAR 108/2005 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA - DIVERSAS CONTRATAÇÕES - CICLO DE CONTRATAÇÕES INTERROMPIDO POR PRAZO INFERIOR A 6 MESES - UNICIDADE DAS CONTRATAÇÕES - CONTRATOS QUE, SOMADOS, EXCEDERAM 2 ANOS - NULIDADE VERIFICADA - CONTRATAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL - NECESSIDADE PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - NULIDADE TOTAL DOS CONTRATOS - DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - SÚMULA 466 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.