Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-3 Jandaia do Sul

1. FÉRIAS PROPORCIONAIS DO ANO DE 2008 FIXADAS EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º).

2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE QUALQUER PAGAMENTO DAS FÉRIAS DOS EXERCÍCIOS DE 2010 E 2011. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA ( CPC, ART. 333, II).CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS INTEGRAIS DO EXERCÍCIO DE 2010 E FÉRIAS PROPORCIONAIS AO EXERCÍCIO DE 2011, UMA VEZ QUE HOUVE O TÉRMINO DO MANDATO EM XXXXX-8-2011.3. EM REEXAME NECESSÁRIO. TERÇO DE FÉRIAS. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 1055/2008. BENEFÍCIO IMPLEMENTADO PELA LEI FEDERAL Nº 12.696/2012, QUE ALTEROU O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOMENTE A PARTIR DE JULHO DE 2012. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 7º, INCISO XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DE AGENTE HONORÍFICO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR. REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RESSALVADA A NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO.