Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-98.2022.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA E AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE FORNEÇAM AO AUTOR, PORTADOR DE "DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID E10.2 CID E10.9), OS MEDICAMENTOS DESCRITOS NA EXORDIAL DE USO CONTÍNUO (INSULINA LANTUS - 48 UNIDADES PELA MANHÃ- 5 FRASCOS/MÊS; INSULINA ANÁLOGA RÁPIDA - 5 VEZES AO DIA - 5 FRASCOS/MÊS), NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SUA SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. DIREITO À SAÚDE QUE DERIVA DOS MANDAMENTOS DOS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE CONSUBSTANCIA DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. SÚMULA Nº 65 TJRJ. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS PELO AUTOR, DE ACORDO COM LAUDOS PRESCRITOS POR MÉDICO DO SUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. HIPÓTESE EM QUE EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE LESÃO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO DEMANDANTE, ANTE A ESSENCIALIDADE DA PRESTAÇÃO ALMEJADA E O RISCO DE VIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.