Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-04.2019.8.19.0058

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE PLANO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA EM VALOR DIVERSO DO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ. PLANO DE SERVIÇOS OFERTADO AO AUTOR NO VALOR DE R$ 75,90 (SETENTA E CINCO REAIS E NOVENTA CENTAVOS) QUE NÃO FOI CUMPRIDO, SENDO COBRADO VALOR SUPERIOR. EMPRESA RÉ QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS A GRAVAÇÃO REFERENTE À OFERTA QUE FOI FEITA AO AUTOR. EMPRESA RÉ QUE NÃO LOGROU APRESENTAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, QUE TENTOU RESOLVER A QUESTÃO DE FORMA ADMINISTRATIVA, SEM ÊXITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) - QUE É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO EM CONTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO, ESTANDO AINDA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, EM CASOS ANÁLOGOS, SENDO DESCABIDA QUALQUER REDUÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.