Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL XXXXX-65.2019.8.19.0045

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00146236520198190045_fa97b.pdf

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Ementa

QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RESENDE. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELA PROMOÇÃO À FUNÇÃO DE LÍDER. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DE CONSECTÁRIOS, TAIS COMO TRIÊNIO, PROGRESSÃO FUNCIONAL E ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. LEI MUNICIPAL 2.653/2008 QUE MAJOROU DE 50% PARA 80% O PERCENTUAL A TÍTULO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PELA 15ª CÂMARA CÍVEL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO SUSCITADA PELO APELANTE.

1. Arguida a Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 0011844-40.2019.8.19.0045 pela 15ª Câmara Cível, demanda de idêntico teor a essa.

2. Necessidade de que os Tribunais mantenham a jurisprudência estável, íntegra e coerente.

3. Existência de questão prejudicial a ser julgada na Arguição de Inconstitucionalidade, qual seja, a existência de inconstitucionalidade formal da Lei Municipal nº 2.653/2008, que modificou o percentual de 50% para 80% do adicional de risco de vida, norma que o Município apelante pretende ver afastada na presente ação, sendo necessária a suspensão do julgamento da demanda.

4. Suspensão do julgamento, para aguardar-se o julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade, nos termos do art. 313, V, a, do CPC.