Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-45.2016.8.19.0002 202005006921

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES, DELITO DESCRITO NO ARTIGO 35, COMBINADO COM ARTIGO 40, INCISOS IV E VI, AMBOS DA LEI Nº. 11.343/2006, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1.450 (UM MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUANTO AO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AS PRELIMINARES MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. AS TESES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA RESTAM SUPERADAS DIANTE DA EMISSÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JÁ TENDO O REFERIDO INCONFORMISMO SIDO REBATIDO POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, RAZÃO PELA QUAL TRATA-SE DE MATÉRIA PRECLUSA. QUANTO AO MÉRITO, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A DEFESA, O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS NÃO SÓ PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA "OPERAÇÃO PÉ DE PANO", MAS TAMBÉM PELOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NO TRANSCORRER DAS INVESTIGAÇÕES INICIADAS APÓS A PRISÃO EM FLAGRANTE DE UM INDIVÍDUO, EM MARÇO DE 2016, EM UMA DAS BOCAS DE FUMO DA COMUNIDADE DO CAVALÃO, E COM A OBTENÇÃO DE RELEVANTE MATERIAL ENCONTRADO EM SEU APARELHO DE TELEFONE CELULAR, FORAM REALIZADAS DIVERSAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS JUDICIALMENTE AUTORIZADAS E DILIGÊNCIAS EXTERNAS, COM A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA REGISTRO DE IMAGENS E AÇÕES DE INTELIGÊNCIA COM RECONHECIMENTO E VIGILÂNCIA, QUE REVELARAM A ASSOCIAÇÃO DOS 84 (OITENTA E QUATRO) ACUSADOS, INCLUSIVE DO APELANTE, PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À TRAFICÂNCIA. FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL RESTOU COMPROVADO QUE O APELANTE, MESMO ACAUTELADO NO PRESÍDIO FEDERAL DE MOSSORÓ, INTEGRAVA A FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO E EXERCIA FUNÇÃO DE LIDERANÇA NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA DO MORRO DO CAVALÃO, DETERMINANDO A CONDUTA DE OUTROS MEMBROS E AUTORIZANDO A COMPRA DE MATERIAL BÉLICO, REPASSANDO, TRANSMITINDO E FISCALIZANDO AS ORDENS ATRAVÉS DAS VISITAS DE SEUS FAMILIARES NA UNIDADE PRISIONAL. SUFICIÊNCIA DAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES DA LEI PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 70, DAS SÚMULAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE OUTRO LADO, A NEGATIVA DOS FATOS PELO RÉU NO INTERROGATÓRIO, ALÉM DE APRESENTAR-SE INVEROSSÍMIL, RESTOU ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, NÃO TENDO A DEFESA PRODUZIDO QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A VERSÃO ACUSATÓRIA. ADEMAIS, O FATO DE O APELANTE NÃO TER SIDO ALVO DIRETO DAS INTERCEPTAÇÕES, POIS ESTAVA ACAUTELADO EM PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA, E DE CONSTAR EM SEU PRONTUÁRIO SER INTEGRANTE DO COMANDO VERMELHO, NÃO INFIRMA A SUA PARTICIPAÇÃO NO TRÁFICO DE DROGAS DA COMUNIDADE DO CAVALÃO, NO PERÍODO NARRADO NA DENÚNCIA, SENDO CERTO QUE SEU APELIDO FOI MENCIONADO DIVERSAS VEZES EM CONVERSAS ENTRE OS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO CRIMINOSO FAZENDO REFERÊNCIA AO CUMPRIMENTO DE ORDENS ESTRATÉGICAS, COMO COMPRA DE ARMAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE DINHEIRO ORIUNDO DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE QUE O APELANTE EXERCIA CHEFIA NO MORRO DO CAVALÃO, SENDO SUA POSIÇÃO SUPERIOR HIERÁRQUICA RECONHECIDA PELOS DEMAIS INTEGRANTES DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CONFORME SE INFERE DOS TRECHOS DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS E DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DIANTE DESTE CONTEÚDO FÁTICO PROBATÓRIO, EVIDENTE QUE O ACUSADO NÃO POSSUI VÍNCULO ESPORÁDICO E EVENTUAL COM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE DOMINA A COMUNIDADE E NEM COM OS DEMAIS TRAFICANTES. INCONTESTE TAMBÉM A CARACTERIZAÇÃO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO, COMO MEIO DE GARANTIR A CONTINUIDADE E IMPUNIDADE DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, E DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES, O QUE SE EXTRAI DAS CONVERSAS DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DE FOTOS ENCONTRADAS NOS ANEXOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.