26 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-41.2005.8.19.0014 202000166976
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
Julgamento
Relator
Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES
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Ementa
Apelação cível. Execução Fiscal. Fazenda intimada da sentença em 01/06/2020. Prazo de trinta dias para interposição do apelo. Inteligência dos artigos 1003, § 5º e 183, § 1º, do CPC. Início da contagem do prazo em 2/06/2020, findando-se em 15/07/2020. Recurso interposto apenas no dia 31/08/2020. Manifesta intempestividade. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Precedentes desta Corte. Recurso não conhecido.