Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: XXXXX-82.2024.8.19.0000 202400207881

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PESQUISA NOS SISTEMAS RENAJUD, BACENJUD E INFOJUD VISANDO A APURAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL QUE ESTABELECE O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 CPC, NÃO ABARCANDO A HIPÓTESE AGRAVADA. ADEMAIS, INFERE-SE QUE O RÉU RESIDE NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, PARA ONDE IGUALMENTE O AGRAVANTE ENVIOU A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, A QUAL FOI RECEBIDA PELO DEVEDOR, APENAS O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICOU QUE DEIXOU DE DAR CUMPRIMENTO À DILIGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE O LOCAL SE TRATA DE COMUNIDADE FECHADA POR BARREIRAS DO TRÁFICO, E QUE ENVIOU ¿CONVITE PARA COMPARECIMENTO À CENTRAL DE MANDADOS, PORÉM NÃO HOUVE RESPOSTA¿. RECURSO NÃO CONHECIDO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 932, III C/C ART. 1.015 DO CPC.