Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-71.2012.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 31 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL NAS UNIDADES DO CONDOMÍNIO AUTOR. PROCEDÊNCIA MANTIDA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELA VIABILIDADE TÉCNICA DO PROCEDIMENTO. O CONSUMIDOR TEM O DIREITO À MEDIÇÃO INDIVIDUAL DE SEU CONSUMO DE ÁGUA. DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE EFETIVAR A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, COMO COROLÁRIO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, INCISO II DO CDC), DEVENDO O CONSUMIDOR SER INFORMADO E COBRADO PELO QUE EFETIVAMENTE CONSUMIU. PRECEDENTES DESTA CORTE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, APENAS PARA COMPLEMENTAR A SENTENÇA A FIM DE ESCLARECER QUE OS CUSTOS DE AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DOS HIDRÔMETROS DEVEM SER SUPORTADOS PELA CEDAE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULADO Nº 315 DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO O QUAL: "INCUMBE ÀS EMPRESAS DELEGATÁRIAS DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO A INSTALAÇÃO DE APARELHOS MEDIDORES OU LIMITADORES DO CONSUMO, SEM ÔNUS PARA OS USUÁRIOS" OBRAS DE ADEQUAÇÃO QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR.