Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-35.2017.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 48 VARA CIVEL

Acórdão que deu provimento ao recurso da ré, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE QUE SUPOSTOS PICOS DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES PRATICADOS PELA RÉ CAUSARAM DANOS EM SUA GELADEIRA. SENTENÇA QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR E, DANOS MATERIAIS DE R$ 3.421,58 (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E UM REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS). APELO DA EMPRESA RÉ OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS OU A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. COMO NÃO HOUVE O DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABERIA À AUTORA PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE QUE O DEFEITO NA GELADEIRA FOI DECORRENTE DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO." Acórdão que não contém qualquer vício ensejador da propositura do presente recurso. Questão aduzida nos autos devidamente analisada. Rediscussão do mérito. Acórdão mantido, pois analisado dentro dos ditames do nosso ordenamento jurídico e adequado à jurisprudência desta Corte. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.