Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-80.2016.8.19.0001

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. COBRANÇA INDEVIDA. VALORES EM DESACORDO COM A MÉDIA DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIRMADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. PARTE QUE FICOU 60 (SESSENTA) DIAS SEM O FORNECIMENTO DE ÁGUA E AINDA TEVE SEU NOME NEGATIVADO. DANO MORAL FIXADO ADEQUADAMENTE EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). HONORÁRIOS CORRETMENTE FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO AOS RECURSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CONTÉM EVIDENTE PROVEITO ECONÔMICO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ESTABELECE TRÊS HIPÓTESES PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM FIXADOS: O VALOR DA CONDENAÇÃO; O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO E O VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS LEVANDO-SE EM CONTA, TANTO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL, COMO O VALOR QUE FOR APURADO COMO INDEVIDO, EM SEDE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA RECONHECER QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DOS DÉBITOS DECLARADOS COMO INDEVIDOS, BEM COMO SOBRE O VALOR DO DANO MORAL.