Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - APELAÇÃO CRIMINAL: XXXXX-93.2023.8.20.5001

Apelação Criminal nº XXXXX-93.2023.8.20.5001

Origem: 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal.

Apelante: Márcio Adriano Lima de Santana.

Def. Público: Igor Melo Araújo.

Apelado: Ministério Público.

Relator: Desembargador Glauber Rêgo.

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 155, § 4º, II, DO CP. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO REALIZADA SEM QUE A VÍTIMA ESTIVESSE PRESENTE. NÃO DEMONSTRADA A HABILIDADE. FURTO DE VEÍCULO POR MEIO DE LIGAÇÃO DIRETA NÃO CONSTITUI A QUALIFICADORA DA DESTREZA. DOSIMETRIA. REVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL EXASPERADA DE FORMA INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE 1/8 POR CIRCUNSTÂNCIA RECOMENDADO PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância parcial com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, redimensionando a pena do apelante para 02 anos, 05 meses e 22 dias de reclusão, com o pagamento de 45 dias-multa, a iniciar no regime semiaberto, mantendo todos os demais termos da sentença hostilizada, tudo nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.