Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - APELAÇÃO CRIMINAL: XXXXX-06.2023.8.20.5600

1;"> Comarca de Alexandria.

Apelante: Francisco Irismar de Oliveira.

Advogado: Igor de Castro Beserra.

Apelado: Ministério Público.

Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho.

Revisor: Desembargador Glauber Rêgo.

EMENTA: PENAL. APCRIMS. TRÁFICO DE DROGAS, COMÉRCIO DE ARMAS E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 33 DA LEI 11.343/06, 17 DA LEI 10.826/03 E 330 DO CP). ÉDITO PUNITIVO. PLEITO ABSOLUTIVO DO PRIMEIRO CRIME. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS A PARTIR DOS DADOS EXTRAÍDOS DE APARELHO TELEFÔNICO. TEOR RELEVANTE DE INTENSO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. TESE IMPRÓSPERA. NEGATIVA DE AUTORIA DO SEGUNDO DELITO. HABITUALIDADE DO COMÉRCIO DE ARMAS INOCORRENTE. INDÍCIOS INSUFICIENTES AO DESFECHO PUNITIVO. ABSOLVIÇÃO COGENTE. ROGO ABSOLUTÓRIO DA DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE ABORDAGEM EMANADA POR POLICIAIS MILITARES (FÉ PÚBLICA). PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA. DECISUM REFORMADO EM PARTE. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos e em consonância parcial com a 3ª PJ, conhecer e prover em parte o Apelo, nos termos do voto do Relator.