Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelacao Civel: AC 5681 RN XXXXX-1

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO ARGÜIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO MENSAL DO FATO ENSEJADOR DO DIREITO DA PARTE. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM NESTE PONTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR IGUALMENTE ARTICULADA EM CONTESTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. INOBSERVÂNCIA À LEI FEDERAL Nº 8.880/94. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O SISTEMA MONETÁRIO. LEI ESTADUAL PREVENDO FORMA DIVERSA PARA O PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO. CRITÉRIO QUE IMPÕE PREJUÍZO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL NÃO ADMITIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE JUDICANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS.