Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Não se exige que a mercadoria cujo prazo de validade esteja vencido efetivamente prejudique a saúde humana. A simples exposição do produto à venda já configura o ato ilícito. Não fosse isso, restou provado pela prova coligida que o autor ingeriu parte do sanduíche natural adquirido do réu. Dano moral in re ipsa. Valor da condenação mantido, vez que fixado de acordo com as peculiaridades do caso em concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da natureza jurídica da indenização. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. A verba indenizatória fixada a título de danos extrapatrimoniais deverá ser acrescida de juros de mora a contar da data do arbitramento da indenização. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052736949, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 27/03/2013)