Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-44.2021.8.21.7000 RS

Consoante disposto no art. 1º da Lei nº 8.009/90, ?o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei?. No caso em apreço, estando devidamente comprovado que o imóvel penhorado serve de residência ao executado/agravante, deve ser reconhecida a impenhorabilidade. Agravo de instrumento provido.