16 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-54.2023.8.21.7000 CANOAS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Primeira Câmara Especial Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Glaucia Dipp Dreher
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO PELOS HERDEIROS. NECESSIDADE DE REMESSA PARAS AS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DO ART. 643 DO CPC. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. A DESNECESSIDADE DE REMESSA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS SOMENTE OCORRE QUANDOO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO É RECONHECIDO POR TODOS OS HERDEIROS, O QUE NÃO SE OBSERVA NOS AUTOS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.