Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-24.2021.8.21.7000 ALEGRETE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CODICILO. BENS MÓVEIS E UTENSÍLIOS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA FALECIDA. LEGADO EM FAVOR DE UMA DAS FILHAS HERDEIRAS. FORMA PRESCRITA EM LEI. FLEXIBILIDADE. DECLARAÇÃO DATILOGRAFADA E FIRMADA EM TABELIONATO. É BEM VERDADE QUE O ART. 1.881 DO CC ESTABELECE QUE A FORMA DO CODICILO DEVE SER MANUSCRITA (ESCRITO DE PRÓPRIO PUNHO). CONTUDO, A MANIFESTAÇÃO DA INVENTARIADA, DATILOGRAFADA E FIRMADA EM TABELIONATO, É ATÉ MAIS SOLENE E CONFERE MAIOR HIGIDEZ AO ATO. A DECLARAÇÃO DA INVENTARIADA TRAZ CLARAMENTE CONSIGNADA SUA VONTADE E ESTÁ POR ELA ASSINADA, DISPONDO ACERCA DE DIMINUTAS QUESTÕES PATRIMONIAIS, OU SEJA, SOBRE O MOBILIÁRIO QUE GUARNECE A RESIDÊNCIA EM QUE VIVIA, EM FAVOR DE UMA DAS FILHAS HERDEIRAS, A ORA AGRAVANTE. ASSIM, É DE SER RECONHECIDO COMO VÁLIDO O CODICILO.RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.