Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação: APL XXXXX-35.2019.8.21.0027 SANTA MARIA

Ementa

DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. AGRESSÕES FÍSICAS. DANO. AUSENTE DISCUSSÃO SOBRE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUBCLASSE "RESPONSABILIDADE CIVIL".ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE "RESPONSABILIDADE CIVIL" O RECURSO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA FORMULA CONTRA OS RÉUS PEDIDOS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIOS EM RAZÃO DE AGRESSÕES FÍSICAS SOFRIDAS E PELOS DANOS POR ELES PERPETRADOS AO SEU VEÍCULO AUTOMOTOR APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO.NO CASO, A PARTE AUTORA ALEGA QUE, APÓS COLIDIR NO AUTOMÓVEL DOS RÉUS, FOI VÍTIMA DE AGRESSÃO FÍSICA E MORAL. RECLAMA AINDA QUE TEVE SEU VEÍCULO DANIFICADO PELOS DEMANDADOS APÓS O ACIDENTE. FORMULOU PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. NÃO HÁ DISCUSSÃO SOBRE O ACIDENTE. A PRETENSÃO AUTORAL DECORRE DAS AGRESSÕES SOFRIDAS E ATOS DANOSOS PERPETRADOS APÓS A COLISÃO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL E DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDA.