Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-12.2019.8.21.0001 PORTO ALEGRE

1. O conjunto probatório produzido sob o contraditório demonstra, acima de toda dúvida razoável, que o réu, na companhia de outra pessoa, promoveu o tumulto narrado na incoativa, ao subir na mureta divisória e retirar faixa de torcida adversária. Impositiva a manutenção do édito condenatório.

2. Comportamento do acusado que bem se enquadra da conduta criminosa prevista no art. 41-B do estatuto do torcedor, não sendo caso de desclassificação para a contravenção penal de conduta inconveniente - art. 40 da LCP.

3. Presente a atenuante da confissão espontânea, é o caso de reconhecê-la, sem, contudo, impor-se redução a pena imposta frente ao comando sumular 231 do E. STJ.

4. Pena de afastamento dos estádios, estabelecida em 01 ano, que guardou proporcionalidade com a pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada.

5. Inviável a isenção da pena de multa, pois implicaria em violação ao Princípio da Reserva Legal. Eventual dificuldade financeira do recorrente deverá ser aventada no juízo da execução. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.