Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: XXXXX-46.2024.8.21.7000 CHARQUEADAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.(1) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE CONSTITUIR O MANDADO MONITÓRIO. QUESTÃO NÃO ALEGADA EM EMBARGOS À MONITÓRIA JÁ REJEITADOS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. (2) PRAZO PRESCRICIONAL MATERIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO DO PRAZO DA LEI ANTERIOR. TERMO INICIAL A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO CIVIL DE 2002.(3) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE CREDORA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL MATERIAL. INCOERÊNCIA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.