Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Inominado: XXXXX-74.2020.8.21.0008 OUTRA

RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO PELO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, COM CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE MULTA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO LANÇAMENTO DA PLACA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS CONFIGURADA. AUSENTE NA LIDE O ÓRGÃO AUTUADOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.