Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

A subversão do procedimento legal no tocante à colocação em família substituta somente se autoriza em situações de absoluta excepcionalidade, quando, por exemplo, os pretendentes à adoção já exercem a guarda de fato do menor e com ele possuem vínculos consolidados, mostrando-se o deferimento do pedido benéfico ao infante, o que não ocorre no presente caso, em que o casal postulante, que cuidou da criança por brevíssimo período de tempo após o seu nascimento, sequer está habilitado para a adoção, estando a criança acolhida institucionalmente desde março de 2016. Não havendo elementos que autorizem a mitigação da incidência do procedimento legal, não há o que reparar na sentença que indeferiu a inicial do pedido de adoção cumulado com guarda. Respeitados os sentimentos dos envolvidos, certo é não deve ser sacramentada pelo Judiciário a pretendida relativização do procedimento legal para colocação em família substituta, colocando em descrédito o cadastro de adotantes existente na... Comarca de origem da criança, além dos demais cadastros Estadual e Nacional a que alude o § 5º do art. 50 do ECA, em total desprestígio às disposições legais que regem a matéria, voltadas, sobretudo, à proteção da criança e do adolescente. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70076706159, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 10/05/2018).