Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Demonstrada a ausência do exercício dos direitos desdobrados da propriedade, bem como a existência de posse com animus domini por terceiros, descaracterizado está o elemento material do fato gerador do tributo em questão. Precedentes. Existência de julgado específico sobre o imóvel em questão no seio desta Primeira Câmara Cível que refuta a pretensão do recorrente. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70074984196, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 23/05/2018).