Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

1. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo ente público, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal no RE XXXXX-AM, da lavra do e. Min. Celso de Mello, e no AI XXXXX, da então Min. Ellen Gracie.

2. Na espécie, a controvérsia jurídica se relaciona com o direito de pessoa idosa, acumuladora de animais e em condição de vulnerabilidade social, a atendimento médico/psicológico e medidas de proteção, para que possa viver em condições dignas; bem como com o risco à saúde pública das pessoas que vivem na região em que abrigados os animais e com a poluição sonora daí decorrente.

3. A pretensão do Ministério Público de determinação de... obrigação à Administração Pública, a fim de promover o recolhimento periódico dos animais abrigados na casa da idosa, demanda aferição da ocorrência de arbitrariedade na sua recusa por parte do gestor público, a fim de evitar a ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes.

4. No caso concreto, cabalmente demonstrado que o ente público municipal não implementou as medidas disponíveis na rede pública para o atendimento da idosa em clara situação de vulnerabilidade social.

5. Disciplina o art. 3º do Estatuto do Idoso que É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária . Ainda, o art. 9º impõe ao Estado a obrigação de garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

6. O direito à saúde é direito fundamental social de competência material comum da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos Entes Públicos para atendimento das demandas desta... área.

7. Sentença de procedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70069353522, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 24/04/2019).