Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-69.2019.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONEXA, EM APENSO. COBRANÇA, PELA AUTORA (PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS EM ESTAÇÃO ADUANEIRA DE INTERIOR - PORTO SECO), DE SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO, BALANÇA E ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS IMPORTADAS PELA EMPRESA RÉ, AS QUAIS TIVERAM LICENCIAMENTO INDEFERIDO PELA ANVISA, SENDO APREENDIDAS PELA RECEITA FEDERAL. AJUIZAMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS, PELA IMPORTADORA, VISANDO À LIBERAÇÃO DOS PRODUTOS. CONSTITUI ÔNUS DO IMPORTADOR ARCAR COM AS DESPESAS DE ARMAZENAGEM E DEMAIS ENCARGOS DERIVADOS DA ESTADIA DO BEM EM RECINTO ALFANDEGÁRIO. PRECEDENTE DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL QUE DEVERÁ SER DEDUZIDA ATRAVÉS DE MEDIDA JUDICIAL ADEQUADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DESPROVIDO.