Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime: RC XXXXX RS

A conduta de descartar resíduos ou embalagens vazias de agrotóxicos está prevista no artigo 15 da Lei 7.802/89, que não prevê, no entanto, a forma culposa. Em observância ao princípio da especialidade, uma vez que o referido diploma regulamenta a produção, comercialização e utilização e descarte de produtos agrotóxicos e suas embalagens, é inaplicável à espécie as sanções do art. 56 da lei ambiental para a forma culposa. Sentença reformada para absolver o réu pela atipicidade da conduta. RECURSO PROVIDO.