Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED XXXXX Capital XXXXX-8

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OMISSÃO APONTADA NOS FUNDAMENTOS DO QUE RECONHECEU A POSSE JUSTA DA EMBARGADA. NÃO CABIMENTO, AUSÊNCIA DE MÁCULAS PREVISTAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADO PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA EMBARGADA APRECIADA EXPRESSAMENTE PELO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS NESSA PARTE. PLEITO PARA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. OMISSÃO SANADA. QUANTUM FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELO ART. 20, §§ 3º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.