24 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-89.2014.8.24.0075 Tubarão XXXXX-89.2014.8.24.0075
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
Relator
Selso de Oliveira
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADO INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DE O ACORDO EXTRAJUDICIAL TER SIDO CELEBRADO APENAS COM O CONDUTOR DO VEÍCULO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO PROPRIETÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. TRANSAÇÃO NA QUAL O AUTOR DÁ PLENA, RASA, GERAL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS. INVIABILIDADE DE PLEITEAR COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TRANSAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.
"'A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial, considera-se válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida' (STJ, AgInt no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, j. em XXXXX-8-2018, DJe XXXXX-8-2018)"
